Categoria: Direitos Humanos

Com o tema “Conectadas, Seguras e Vivas”, o governo federal inicia a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, mobilização que ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5) pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante participação no programa Bom Dia, Ministra.

Ela detalhou uma série de ações integradas para estimular a autonomia econômica das mulheres e o enfrentamento ao racismo e ao feminicídio.

“Estamos estimulando que cada estado e município se envolva nisso. Estamos falando de todas as dimensões da vida das mulheres e o quanto a sociedade tem responsabilidade nisso.”

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Ações e protocolos de proteção

Durante os 21 dias de engajamento nacional, o Ministério das Mulheres oficializará medidas para o acolhimento e a segurança feminina no país e nas fronteiras:

• Protocolo “Não É Não”: publicação de portaria que formaliza a capacitação de equipes em bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento para acolher e orientar mulheres vítimas de importunação.
• Primeira Casa da Mulher Brasileira de Fronteira: previsão de inauguração até o fim do ano em Foz do Iguaçu (PR). A unidade atuará em diálogo com órgãos de países vizinhos para construir um pacto do Mercosul de enfrentamento ao feminicídio.
• Espaços Digitais Livres de Violência: lançamento de um projeto de cooperação técnica (Pro-doc) em parceria com a Unesco.
• Mobilização Nacional: realização do Dia M, unindo estados e municípios, além do lançamento do livro “Quando o Estado Escuta”.

Autonomia e representatividade

Além do combate direto à violência, Márcia Lopes defendeu a articulação entre renda, trabalho e educação como pilar fundamental de proteção.

O ministério atua em parceria com outras pastas por meio de iniciativas como o Programa Acredita e o Mulheres Mil, estimulando gestões locais a implementarem diagnósticos estruturados de autonomia econômica.

No campo da representatividade, a ministra comemorou o avanço da presença feminina no Congresso Nacional nas Eleições 2026.

“Infelizmente, algumas mulheres incríveis não foram eleitas, mas nós tivemos sim um avanço na bancada federal, na Câmara e no Senado. Saímos de 91 para 109 mulheres”, destacou a ministra.

“Elegemos mulheres negras e jovens que vão dar muito trabalho para os machistas, para os misóginos, para os conservadores que infelizmente ainda temos.”

Fonte: Agência Brasil (Agência Brasil ). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.

Na última década, dezenas de moradores do Complexo da Maré, conjunto de favelas da zona norte da cidade do Rio de Janeiro, perderam a vida em confrontos armados. Apenas as operações policiais deixaram 160 mortos, entre 2016 e 2025, segundo levantamento feito pela organização não governamental Redes da Maré.

Parte dessas vítimas é lembrada em uma instalação artística, concebida pela artista Laura Taves e feita com azulejos azuis e brancos: o Memorial das Vítimas da Violência Armada na Maré. A instalação foi inaugurada em 2022, com cerâmicas contendo os nomes de 127 vítimas da violência, e agora passou por uma revitalização, com a revitalização dos azulejos e dos jardins, além da colocação de bancos e de um velário. Além disso, foram incluídos mais 18 azulejos homenageando outras pessoas que perderam suas vidas. A reinauguração ocorre nesta quinta-feira (5).

O local onde o memorial, também chamado de Praça da Paz, está instalado é emblemático. Trata-se de uma área limítrofe entre duas comunidades sob influência de facções criminosas rivais, a favela Nova Holanda e a Baixa do Sapateiro.

“É uma área que está bastante marcada ali pela luta dos moradores, por sua resistência, mas também pela violência”, explica a pesquisadora Tainá Alvarenga, da Redes da Maré. “Quem também pinta os azulejos são familiares de vítimas.

Então, é um memorial que trabalha tanto essa ideia de intervenção urbana, mas também de mobilização comunitária. Todas essas ações feitas na construção dele é a partir da mobilização das famílias para pensar memória, direito ao luto”.

O Complexo da Maré também realiza, entre esta quinta e o próximo sábado (7), um seminário sobre como construir caminhos de memória, justiça e reparação para vítimas da violência armada e seus familiares.

“A gente quer muito, com o seminário, marcar essa ideia da memória e do direito ao luto das famílias de pessoas que foram vítimas dos confrontos armados entre os grupos [criminosos rivais], mas também das operações policiais. A gente marca isso no território e dá a possibilidade de as famílias trazerem a memória e também a reivindicação por melhorias dentro do âmbito da segurança pública”, afirma Tainá.

Fonte: Agência Brasil (Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.

Conscientizar mulheres indígenas no noroeste do Amazonas para reconhecer diferentes tipos de violência tornou-se obstinação de Cleocimara Reis Gomes, de 38 anos. Ela é coordenadora do projeto Promotoras Legais Populares Indígenas do Rio Negro e vive na comunidade de Cartucho (onde moram 40 famílias), a quatro dias de barco da cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM).

Confira os projetos reconhecidos.

Na noite dessa quarta-feira (4), depois de longa viagem até Brasília (DF), ela teve a iniciativa reconhecida, com menção honrosa, pelo Programa “Antes que Aconteça”, previsto pela Lei 15.398, publicada neste ano, voltado a valorizar iniciativas em todo o país para a prevenção da violência de gênero.

Financiamento

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, na cerimônia de entrega do Prêmio Antes que Aconteça, de reconhecimento a boas práticas de enfrentamento à violência contra a mulher – Foto Valter Campanato/Agência Brasil

Práticas premiadas em oito categorias receberam financiamentos que vão de R$ 50 mil a R$ 200 mil. O evento teve a presença da ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Cleocimara relatou, em entrevista à Agência Brasil, que trabalha junto a 23 povos, em 100 comunidades indígenas nos municípios de São Gabriel da Cachoeira, Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro. Ela considera que existem elevados índices de violência contra a mulher, mas que são invisibilizados pela distância dos grandes centros.

Cleocimara Reis Gomes participa da cerimônia de entrega do Prêmio Antes que Aconteça – Foto Valter Campanato/Agência Brasil

Por isso, o projeto tem buscado parcerias e recursos para sensibilizar as mulheres sobre a importância de conhecerem os próprios direitos. “É importante que a mulher indígena saiba que não pode viver em cenário de violência”. O projeto almeja multiplicar a ideia de que a violência não faz parte da cultura indígena.

“Tem violência física, sexual, psicológica e patrimonial. Tanto de invasores das terras, como de homens indígenas. Mas as denúncias demoram a chegar por causa das distâncias entre as comunidades”. Ela entende ser necessário mais equipamentos públicos para atuar na prevenção.

Cleocimara disse que recebeu pedidos de lideranças de mulheres indígenas para envolver homens que sejam aliados na causa do enfrentamento à violência.

Vulnerabilidade

​O trabalho de conscientização também é a tônica de um projeto vencedor do prêmio Antes que Aconteça, realizado para Associação de Pescadores e Marisqueiras de São Félix (BA). Foi o escolhido na categoria “Justiça que acolhe mulheres”.

A presidente da iniciativa é a marisqueira Cátia Chagas, de 58 anos, que se formou em direito e psicologia para ajudar a sua comunidade. “São pessoas muito humildes, vítimas de violência. Às vezes, elas ficam envergonhadas de falar. Nós buscamos promover atendimentos diversos, inclusive psicológicos e médicos, além de capacitação para elas”.

O projeto nasceu em 2012 e presta apoio a cerca de 600 mulheres. “A maioria é formada por mães solo. Mães jovens com muitos filhos também”. Na região, as mulheres pescam principalmente no Rio Paraguaçu.

Comunidades tradicionais

Outra vencedora defende a luta das comunidades quilombolas. O projeto Dandara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atende cerca de 500 mulheres com cursos nos próprios territórios fazendo a escuta cidadã.

A presidente da Associação Estadual das Quilombolas do Rio de Janeiro, Ana Beatriz Bernardes Nunes, da comunidade Maria Conga, no município de Magé, diz que as mulheres são vítimas de violência territorial.

“As mulheres quilombolas, em sua grande maioria, são as maiores e principais administradoras dos territórios, e passam a cuidar da biodiversidade. Por isso, estão muito ameaçadas”, diz a liderança, que é atendida por programa de proteção do Estado.

Fonte: Agência Brasil (Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (4), que todas as 12.348 favelas e comunidades urbanas mapeadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) contam agora com um código de endereçamento postal (CEP).

Segundo o Ministério das Comunicações, mais do que um número identificador, o programa CEP para Todos garante visibilidade, acesso a direitos e também políticas públicas para áreas vulneráveis.

A ação ocorreu no âmbito do programa Periferia Viva, no Dia da Favela, beneficiando 16,3 milhões de moradores dessas comunidades.

“Garantir esse direito é muito mais do que facilitar a entrega de correspondências. É promover inclusão social, fortalecer a cidadania e assegurar que milhões de brasileiros tenham seu endereço reconhecido e possam acessar serviços e oportunidades em condições de igualdade”, destacou, em nota, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

O ministro lembra que, sem o CEP, a pessoa tem dificuldades de realizar, por exemplo, compras ou outros cadastros para direitos sociais.

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Após garantir pelo menos um CEP para os territórios, a nova etapa vai individualizar os códigos para cada rua, viela e beco.

“Por meio das ações CEP para Todos e Correios Comunidades, o Ministério das Comunicações e os Correios, no contexto do programa Periferia Viva, do Ministério das Cidades, transformam a realidade de quem vive nesses territórios”, destaca o ministro.

Atendimento

A subsecretária de Governança das Entidades Vinculadas, Lumárya Souza, ressalta que a medida altera a realidade de quem vive nessas comunidades ao tornar o endereçamento mais preciso, facilitar a entrega de correspondências e encomendas e ampliar o acesso dos moradores a serviços públicos e privados.

“Com a instalação de canais de atendimento, como Correios Essencial e Pontos de Coleta, dentro dos territórios ou em suas proximidades, o projeto já alcançou 82,8% da meta estabelecida: 48 dos 58 territórios indicados pelo Ministério das Cidades”, informou.

Cidadania

A subsecretária reconhece que a falta de um CEP prejudica o acesso a serviços financeiros, matrícula de crianças em escolas e até solicitar serviços de emergência.

Lumárya Souza observa que o programa consegue ampliar a presença dos Correios nas comunidades, por canais de atendimento e pontos de coleta que aproximem os serviços postais dos moradores.

“Integrar esses territórios é garantir direitos, facilitar o acesso às políticas públicas e fortalecer a cidadania”, reforça a subsecretária.

Fonte: Agência Brasil (Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.

Nenhum dos 19 países que integram o G20, grupo das maiores economias do mundo, tem maioridade penal inferior aos 18 anos. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O mesmo vale para países da América Latina, ressaltou a organização ao publicizar os dados.

A maioridade penal é a idade em que a pessoa começa a ser julgada como adulto, podendo ser condenada a cumprir penas no sistema prisional comum.

O G20 é formado pelos 19 países com o maior produto interno bruto (PIB) do mundo, além de dois blocos regionais: a União Europeia e a União Africana.

Responsabilização proporcional

Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, o G20 concentra os países mais ricos do mundo e 60% da população mundial. E esses países “concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”.

“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, ressalta Gonzalez-Aleman.

O levantamento também analisou as idades mínimas de responsabilização criminal, quando um adolescente já pode responder na Justiça, mas em um sistema específico para sua faixa etária. Veja abaixo:

Idade mínima para responsabilização no G20

• Arábia Saudita e Índia: 7 anos;
• Reino Unido, Estados Unidos e Austrália: 10 a 12 anos;
• Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia: 12 anos;
• França: 13 anos;
• Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia: 14 anos;
• China: 16 anos.

Idade mínima para responsabilização na América Latina

• Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá: 12 anos;
• Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai: 13 anos;
• Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela: 14 anos;
• Cuba: 16 anos.

Posição do Unicef

De acordo com Gonzalez-Aleman, o Unicef defende que responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas para isso, não é preciso tratá-los como adultos.

“Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, afirma.

Exceções

Apesar de nenhum país do G20 prever que menores de 18 anos sejam julgados como adultos de forma geral, algumas nações do grupo estabelecem exceções, como Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul.

Já entre os 20 países analisados na América Latina, apenas Cuba tem exceções para a maioridade penal aos 18 anos.

O Unicef não descreve as exceções mas nos Estados Unidos, por exemplo, alguns tipos de agravantes no crime podem fazer com que as varas da infância remetam os casos para juizados criminais, como o uso de violência, de arma ou a existência de antecedentes criminais.

PEC da Segurança Pública

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao Congresso nesta semana, durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado Federal sem as emendas que buscavam equiparar os adolescentes aos adultos.

A PEC é uma das prioridades do atual governo para a área da segurança, mas os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado.

Fonte: Agência Brasil (Vitor Abdala – repórter da Agência Brasil). Notícia reproduzida com crédito, conforme as regras da agência.